insolvencia de empresas definicion Secrets

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Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE

 

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c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º three do artigo 17.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;

º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de eighteen de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

A deterioração da liquidez afeta tanto a capacidade das empresas para se financiarem e prosseguirem a atividade, como para honrarem os seus compromissos, conduzindo a situações de potencial insolvência.

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6 - Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

3 - As contas são elaboradas em forma de conta-corrente, com um resumo de toda a receita e despesa, incluindo os pagamentos realizados em rateios parciais efetuados nos termos do artigo 178.

Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os thirty%”, resume Paulo Morais, responsável do grupo para os mercados de Portugal e Brasil.

ten - A partir da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º-C e régimen de insolvencia empresarial durante o for eachíodo de suspensão das medidas de execução a que se referem os n.os 1 e two, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, quando o único fundamento seja o não pagamento das mesmas.

Isto significa que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, etc...) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar facial area a todos os outros credores, incluindo as Finanças, a Segurança Social e os credores titulares de direitos reais de garantia emergentes de hipoteca sobre o imóvel onde for realizada a atividade laboral.

six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º four, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.

b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 a 6 do artigo seventeen.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente:

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