Not known Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Not known Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Blog Article
The specialized get more info storage or accessibility is necessary to generate consumer profiles to mail marketing, or to trace the user on a web site or across many Web sites for equivalent marketing purposes.
Colocado pelo Google Analitics, o cookie _gid armazena informação sobre como é que os visitantes utilizam o Web-site, enquanto também cria um relatório analítico da overall performance do website.
Cumpre recordar que o SIREVE já contemplava a negociação extrajudicial prevendo que qualquer empresa que se encontrasse em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), podia requerer a sua recuperação.
– prazo máximo acordado para as negociações com o limite de três meses, contados desde a data em que for requerido o depósito do protocolo na CRC;
Empresa de retalho: Uma empresa de retalho em dificuldades devido à concorrência das grandes superfícies comerciais recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a venda de alguns ativos e o desenvolvimento de um novo modelo de negócio. Este acordo permitiu à empresa reestruturar-se e voltar a crescer.
Em regra, as negociações conducentes à celebração do acordo de reestruturação são confidenciais, determinando a lei que, sem prejuízo do que nela se encontre previsto e dos direitos legais dos sócios à informação, a existência e conteúdo do acordo de reestruturação é
– Declaração do devedor a indicar o nome de todos os credores, proveniência, montante e natureza dos créditos bem como garantias associadas;
Contudo, excetuam-se do âmbito de aplicação do RERE as pessoas coletivas públicas, as entidades públicas empresariais, as empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento coletivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades.
Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
O RERE pode ser uma opção adequada para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar. No entanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente as vantagens e desvantagens do RERE antes de recorrer a este regime.
O RERE é um mecanismo através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou com alguns dos seus credores com vista à obtenção de um acordo de reestruturação tendente à sua recuperação económica.
Durante este período, o devedor e os credores podem realizar reuniões, trocar informações e fazer propostas.
Adicionalmente, para verificação do requisito dos 15% do passivo, o devedor deve anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de contas emitida há menos de thirty dias.
Esses cookies são utilizados para recolher informações sobre a forma como os visitantes utilizam o Web page, como por exemplo, o número de visitantes, as páginas mais visitadas, entre outras estatísticas.
Report this page